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Concurso Público

Elaborado por: Kevin Tomé
João Neves

O que é o um concurso público?
“Concurso público é um processo selectivo que tem por objectivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efectivo de uma entidade governamental de uma nação. Apesar do processo geralmente ser preparado por empresas especializadas, a responsabilidade da avaliação dos serviços cabe às áreas de Recursos Humanos legalmente designadas”. Fonte: wikipédia
Geralmente os concursos são exigidos para avaliar a competência dos candidatos relativos ao cargo pelo qual estão concorrendo e também para evitar que políticos ocupando cargos selectivos usem de sua influência para fornecer empregos públicos a parentes e conhecidos, desrespeitando assim os princípios da igualdade e da isonomia.
Modalidades de concurso público
O CCP (Código Contractos Públicos), prevê duas modalidades de concurso público:
Concurso público “normal” (artigos 130.º e seguintes);
O concurso público “normal” pode ainda, no caso de contractos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, ter (ou não) leilão electrónico.
A tramitação procedimental encontra-se prevista nos artigos 130º ao 154º do CCP.
No caso de se tratar de contractos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contractos de aquisição de serviços, o Concurso Público com publicação no DR ou com publicação do DR+JOUE pode ainda ter, ou não, leilão electrónico.
Se o anúncio do concurso for apenas publicado em Portugal (DR) só podem ser celebrados contractos de valor inferior ao dos limiares comunitários. Ao invés, e se o anúncio do concurso for publicado no JOUE os contratos poderão ser de qualquer valor.
O prazo mínimo para apresentação das propostas é fixado livremente com respeito aos limites mínimos estabelecidos, de acordo com:
Quando o anúncio do concurso público não seja pulicado no JOUE não pode ser fixado um prazo para