SUS Avancos E Desafios

O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE
AVANÇOS E DESAFIOS

A saúde como direito
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concepção de saúde
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE nº 8080

Art. 3 - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (...)

O Sistema n Art. 4 - O conjunto de ações e serviços de Saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta ou indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de
Saúde- SUS.
Parágrafo 2. - A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar Os princípios e as diretrizes n Universalidade - todos os cidadãos, independentemente da situação previdenciária, tem garantido o acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

n

Equidade - igualdade da assistência à saúde, com prioridade para os grupos sociais mais necessitados, sem preconceitos ou privilégios

Os princípios e as diretrizes n Regionalização - processo de organização dos serviços de saúde em uma área de abrangência territorial
(geográfica/populacional).

n

Hierarquização - processo de organização de serviços de saúde em níveis de complexidade crescente. n

Integralidade - conjunto articulado de ações e serviços de caráter preventivo e curativo, individuais e coletivos, em todos os níveis de assistência. Os princípios e as diretrizes n Controle social - participação da população organizada, por meio de representação, das instâncias formais do SUS - conselhos e conferências de saúde. n

Descentralização - processo de delegação de