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SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Por Angelo Márcio

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SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Índice

1. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. Conceito Geral do Projeto SPED; Contexto Histórico; Construção Coletiva; Empresas de Acompanhamento Diferenciado; Projeto Inicial;

2. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8. 2.9. 2.10. 2.11. 2.12. 2.13. 2.14. 2.15. Instituição; Abrangência; Base Legal; Obrigatoriedade; Prazo de entrega; Eliminação de Obrigações Acessórias; Validação; Compartilhamento de Informações; Assinatura digital; Retificação dos Lançamentos e Substituição do Livro; Penalidades; Guarda das informações; Validação das informações; Dados Agregados; Demonstração do PVA.

3. Plano de Contas Referencial 3.1. Estrutura dada pela Lei 11.638/2007

4. Principais alterações na estrutura das Demonstrações 4.1. Estrutura dada pela Lei 11.638/2007

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SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

1. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED 1.1. Conceito Geral do Projeto SPED O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento de obrigações acessórias, transmitida pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Para entendermos melhor esse conceito iniciaremos nosso estudo em fatos fundamentais antes da existência do projeto. É dever do estado, manter para a pessoa física, o cidadão brasileiro, o art. 6º da constituição federal de 1988, lembrando que o estado é constituído por três esferas de governo.

Para manter o art. 6º da CF/88 o estado precisa arrecadar de outro tipo de pessoa prevista no princípio contábil da entidade, a pessoa jurídica.