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Sheila Felix de Oliveira
Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, LLM em Direito Societário pelo IBMEC, atua na área de Direito Societário, Contratual e Operações monitoradas pelo BACEN, no MCF Advogados e Consultores

Artigo - Federal - 2004/0687
Direito Empresarial: Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Aspectos societários, contábeis e fiscais
Sheila Felix de Oliveira*
Ronaldo Apelbaum*

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A proposta do presente estudo é comentar, em linhas gerais, os aspectos societários, contábeis e fiscais da Sociedade de Propósito Específico, instrumento largamente utilizado em nosso ordenamento jurídico, para a estruturação de negócios, paralelamente à adoção da Sociedade em Conta de Participação, tipo societário desprovido de personalidade jurídica que, por força da flexibilidade de sua sistemática, também é instrumento bastante utilizado na estruturação de negócios.
Nesse sentido, procurou-se, ainda, tecer breves comparações entre um e outro veículo jurídico de estruturação de negócios, com a finalidade de elucidar algumas vantagens e desvantagens de cada um.
1 - Aspectos Societários e Contratuais
1.1 - Generalidades
Até o advento do novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10/01//2002), a legislação Pátria não previa expressamente a Sociedade de Propósito Específico (SPE) como um tipo societário mercantil. Há quem diga, contudo, que a mesma estaria tipificada, ainda que de forma singela, no ora vigente Código Civil brasileiro, por força de seuartigo 981, parágrafo único, a seguir transcrito, opinião com a qual não concordamos, conforme passaremos a esclarecer:
"Art. 981. ....
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados". (grifamos)
Não obstante a falta de previsão legal expressa, fato é que a SPE vem sendo largamente aceita em nosso ordenamento jurídico, na estruturação de negócios.
Trata-se, pois, de modelo de negócio com origem em institutos tipicamente