Social artigvo

Questão 1
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Texto da questão
Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.
II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.
III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.
IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais.
Estão corretas somente as afirmativas:

Escolha uma:
a. I, II e IV.
b. I e IV.
c. II e III.
d. I, II e III.
e. II, III e IV.
Questão 2
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Texto da questão
O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Escolha uma:
a. Decreto.
b. Constituição.
c. Declaração de Direitos.
d. Lei.
e. Bill of Rights.
Questão 3
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Texto da questão
Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:

Escolha uma:
a. Começou pela proteção dos direitos humanos dos criminosos de guerra e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno.
b. Nunca passou pela