Sistema único de saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi institucionalizado em 1988 quando da promulgação da constituição. Com isso, foi decretada em 1990 a lei nº 8.080 que dispõe sobre as ações do governo no que tange a saúde. Segundo os artigos dessa lei, os serviços de saúde se estendem a todo território brasileiro, sendo este um direito fundamental do ser humano que deve ser garantido pelo Estado. Por ela se estabelece também que o Estado deve promover políticas que visem à redução no risco de doenças.
Nas disposições gerais dessa lei, fica decretado que o SUS deve ser garantido com um acesso igualitário a todos. Sendo assim, é compreendido que são integrados a saúde fatores como, a moradia, alimentação, saneamento básico, educação, entre outros.
O SUS é, ainda, seguindo suas diretrizes e princípios, dividido em três doutrinas, sendo estas a universalidade, que garante a promoção da saúde a todos os cidadãos, sendo que o seu acesso deve ser garantido pelo governo, seja ele municipal, estadual ou federal. A equidade, estabelecendo que todo indivíduo deve ter o mesmo acesso ao serviços de saúde, sem beneficiar pessoas de maior renda, garantindo uma igualdade social. E, ainda, pela doutrina da integralidade pela qual fica garantido um atendimento do SUS de forma mais expansiva e qualificada, prestando serviços que podem variar entre uma reabilitação física, ou até mesmo mental.
O Sistema Único de Saúde é regido também por alguns princípios, tais como da regionalização e hierarquização, pelo qual fica dividido o serviços de saúde seguindo as necessidades de cada situação. O princípio da resolubilidade, ou seja, que esse serviço deve resolver os problemas de saúde, até onde possuir capacidade para tal. O princípio da descentralização, que faz uma distribuição das responsabilidades entre governo federal, estadual e municipal, buscando com isso, aumentar o compromisso dessas diferentes esferas para com a saúde. Há também, a participação dos cidadãos no que se refere às políticas de