Sistema financeiro

1. Expressa concordância dos administradores com poderes para implementar o processo de reorganização e O.que justificou a instituição do PROER?
R. O PROER foi instituído com a finalidade de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional, e de permitir ao BACEN uma atuação preventiva e recupera Dora das instituições financeiras, visando evitar uma crise no Sistema Financeiro Nacional. 2. Em que consiste esse programa?
R. Consiste na concessão de benefícios fiscais e criação de linha especial de assistência financeira, destinados a incentivar e financiar reorganizações administrativas, operacionais e societárias de instituições financeiras.

3. As instituições, para participar do PROER, necessitam?
• R. Encaminhar ao BACEN proposta contemplando, no mínimodos controladores das instituições envolvidas;
• Atendimento dos requisitos e objetivos do PROER;
• Descrição das medidas a serem adotadas, bem como cronograma de implementação;
• Estudo de viabilidade econômico-financeira, contemplando a quantificação e o detalhamento dos gastos/desembolsos nas diversas fases do processo.

4. O que a Circular BACEN nº 2.636/95 regulamenta e quais as condições que ela estabelece?
R. Regulamenta os empréstimos da linha especial de assistência financeira do PROER, estabelece as seguintes condições para as operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta:
• Solicitação da operação: mediante entrega de proposta ao BACEN;
• Prazo e forma de pagamento: fixados pelo BACEN considerando as condições de prazo e pagamento dos títulos ou direitos em que se baseia a operação;
• Custos: idênticos aos dos títulos ou direitos em que se baseia a operação, acrescidos de 2% ao ano;

5. Como é estabelecido o limite de empréstimo?
R. O