Sistema Financeiro Nacional

Sistema Financeiro Nacional (SFN)

Histórico

Até 1964, o Sistema Financeiro Nacional carecia de uma estrutura racional adequada às necessidades e carências da sociedade como um todo. A partir de então foi editada uma serie de leis que permitiram o ordenamento do Mercado Financeiro Brasileiro.
Lei da Correção Monetária (4.357/64)
A inflação brasileira superava os 12% a.a e com base no Direito Canônico a Lei da Usura limitava o juros a 12% a.a então as empresas deixavam de aplicar seus recursos e inclusive de pagar suas obrigações tributarias, limitando assim à capacidade do Poder Publico de financiar-se através emissão de títulos próprios.
Solução: A lei criou normas para quitação de débitos fiscais, criando títulos públicos federais com correção monetária destinados a antecipar receitas, cobrir o déficit público e promover investimentos.
Lei do Plano Nacional de Habitação (4.380/64)
A recessão nos anos 60 aumentava a massa de trabalhadores e o Estado não tinha condições de criar diretamente novos empregos então à alternativa encontrada foi à mão-de-obra na construção civil.
Solução: Criar o sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), destinado a construção de casas populares e obra de saneamento e infra-estrutura urbana, com moeda própria como UPC – Unidade Padrão de Capital assim como Letras Hipotecárias e Caderneta de poupança que futuramente seria adicionada ao FGTS.
Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64)
Os órgãos do aconselhamento e Gestão Pública Monetária, de Créditos e Finanças Pública concentravam-se no Ministério da Fazenda, na Superintendência da Moeda e do Credito e no Banco do Brasil informando que não correspondia aos crescentes encargos da política econômica.
Solução: Criar o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil aos quais as entidades do sistema financeiro deveriam se subordinar.
Lei do Mercado de Capitais (4.728/65)
O problema de popularização do investimento estava contido em