Sistema de Aviação Civil

Em 1919 teve início do transporte aéreo regular.

Convenção

São documentos internacionais multilaterais para ajustes, determinações que, bastante generalizadas, definem padrões entre países. Principais convenções e conferências:
De Paris: em Versalhes 1919 também chamada de convenção da paz.
- Criação da Liga das Nações, futura ONU – criação da Comissão Internacional de Navegação Aérea CINA, futura OACI.
- Formação do Direito Aeronáutico e desenvolvimento da Aviação Civil.
- Correntes espaço aéreo: Inglesa: Soberania do Estado - Francesa: Livre circulação
1º Teoria da liberdade do espaço aéreo (Francesa)
2º Teoria da liberdade restrita do espaço aéreo (Inglesa)
3º Teoria das zonas de ar territorial (Francesa/Inglesa)
4º Teoria da Soberania (Inglesa – Obs: Adotada até hoje)
Ibero-Americana de navegação aérea: Em 1926 Madri Espanha, regula primeiros vôos entre Espanha e América Latina.
Convenção de Havana: Em 1928 Cuba, principal objetivo tratar dos direitos comerciais aéreos.
Convenção de Varsóvia: Em 1929, procurou disciplinar a responsabilidade do transportador por danos ocasionados, bem como padronizar a forma dos documentos, bilhetes e passagens aéreos e unificar regras.
Convenção de Chicago: Em 1944, com a presença de 52 países, inclusive o Brasil foi assinada o novo ordenamento jurídico para a Aviação Civil em substituição à convenção de Paris. O Princípio de Soberania foi mantido, é a mais importante convenção de aviação feita até hoje. Criação da ICAO (em substituição da antiga CINA de 1919).

ICAO ou OACI

ICAO - International Civil Aviation Organization em Inglês ou OACI – Organização Aeronáutica Civil Internacional em Português. Teve sua fundação em 1947, com sede em Montreal no Canadá. É uma agência especializada da ONU (pública) e possui:
Assembléia – 186 membros reúnem a cada 3 anos.
Secretariado – Corpo funcional e jurídico, seus departamentos executantes são: Navegação aérea, Transporte aéreo, Jurídico, Assistência