Serviço social

3. Constituição de 1988 e Política de Seguridade Social: fazendo um recorte sobre a Assistência Social.
A política de Assistência Social no Brasil foi reconhecida como política pública somente na Constituição Federal de 1988, integrando a seguridade Social, formando o tripé com a política de Saúde e Previdência Social. A sua regulamentação ocorreu em dezembro de 1993, com a aprovação da lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, estabelecendo-a como direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativas pública da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas.
A história dos direitos sociais no Brasil também é recente, data do inicio do século XX quando a organização do trabalho, pautada, no modo capitalista, leve à cena política da questão social. Por isso, a construção desses direitos vai esta ligada à configuração do modelo de reprodução, do poder de mobilização da classe trabalhadora e das respostas que o Estado produz para intermediar a relação entre capital e trabalho;
Frente à ineficiência do Estado acerca da questão de desigualdade social, exigem-se do Estado ações concretas que possibilitem uma melhoria qualitativa na vida da sociedade, em resposta, O estado utiliza-se das políticas sociais, em especial d política de Assistência Social, como instrumento legal de enfretamento das desigualdades sociais e da questão social.
Efetivamente, estas políticas sociais se constituem em instrumentos privilegiados de redução de conflitos, já que contem conquistas populares, que são vistas como concessão do Estado. “Tudo indique a preservação dessas políticas sociais e a incorporação dos sujeitos a elas é um resultado de uma spécie de acordo, de um” pacro igualitário”. (MONTANÕ, 1997, p.105).
Segundo Pastorini (1997, p. 81), as políticas sociais são concebidas como um conjunto de ações, por parte do aparelho estatal, que tendem a diminuir as desigualdades sociais, ou seja, são pensadas como aquelas