SERVIÇO PUBLICO AO CIDADÃO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA DE GESTÃO A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DEAD
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB

Sistemas de Informação e Comunicação no Setor
Público
ENTREVISTA COM GESTOR
PÚBLICO OU PRIVADO

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SERVIÇO PÚBLICO AO CIDADÃO :
- Esfera Municipal: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
- Esfera Estadual: Certidão de Quitação Eleitoral
- Esfera Federal: Requerer Passaporte

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- Esfera Municipal: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
INSTITUIÇÃO OU EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL
EMISSÃO: SETOR DE TRIBUTOS

RELATÓRIO E/OU ANALISE DE CASO
Do que se trata o serviço:
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - É o imposto sobre transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos. O recolhimento do ITBI ao Município é feito pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável. A alíquota do
ITBI é calculada em 2% sobre o valor do imóvel, ou seja, das transações realizadas em geral.

Como é realizado (Website, software local,terminal de serviço):
Para emissão da guia para pagamento é necessario levar ao setor de tributos o formulário do ITBI devidamente preenchido, cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel. Aqui no municipio esse formulário é emitido tanto pelo o Cartorio Notarial no ato de lavrar a escritura ou no Cartorio de Registro, no ato do registro da