sei lá

TÍTULO II
DA MESA DA ASSEMBLÉIA

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção III
Da Presidência

Art. 22. O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder.

Art. 23. São atribuições do Presidente além de outras expressas ou implícitas neste Regimento ou que decorram de suas funções e prerrogativas: I - quanto às Sessões da Assembléia: a) presidí-las; b) manter a ordem; c) conceder ou negar a palavra aos Deputados; d) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela; f) interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido, ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações regimentais, advertindo-o e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra; g) autorizar o Deputado a falar da bancada; h) determinar ou não o apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia; i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário quando perturbar a ordem; j) suspender ou levantar a sessão quando necessário; l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata; m) nomear, na forma regimental, as Comissões Permanentes e Temporárias; n) decidir, soberanamente, as questões de ordem e as reclamações; o) anunciar a Ordem do Dia; p) submeter à discussão e votação a matéria em Ordem do Dia, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; q) anunciar o resultado da votação e declarar a sua prejudicialidade; r) designar a Ordem do Dia das Sessões seguintes; s) convocar as Sessões da Assembléia; t) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se