segurança do trabalho

Questionário de Legislação Trabalhista e previdenciária

1-Quais são as fontes do direito do trabalho?
Constituição,leis,atos do poder executivo,sentença normativa,convenções e acordos coletivos,regulamentos de empresa,disposições contratuais,usos e costumes.
2-O que é sentença normativa?
Trata-se da decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento de dissidios coletivos.Assim como afirma Martins (2010)"São estas sentenças normativas que criam,modificam ou extinguem normas e condições aplicaveis ao trabalho,gerando direitos e obrigaçõesa empregados e empregadores".

3-Havendo conflito entre duasou mais normas, qual delas deve ser aplicada?
Ao interpretar as diversas formas jurídicas aplicáveis ao caso concreto,deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado.

4-Quando a lei começa a vigorar no direito do trabalho?E se for lei estrangeira?
No direito do trabalho as leis entram em vigor a partir da data da publicação da lei,tendo eficácia imediata.Inexistindo disposição expressa na lei, esta começa a vigorar em 45 dias depois de oficialmente publicada.Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,quando admitida,inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
5-O que é vacatio legis?
São leis que tem um espaço de tempo que levam para entrar em vigor.

6-Quais são os princípios do direito do trabalho?
Princípio da proteção,Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, principio da primazia da realidade, principio da continuidade da relação empregaticia, outros principios:da razoabilidade, da boa fé, da não discriminação,da integralidade e intangibilidade do salário, da autonomia da vontade,da força obrigatória dos contratos.
7-O que é in dubio pro operário?
Na dúvida, quanto aos fatos alegados pelo empregado o aplicador da lei deve optar pelo in dubio pro operario, que significa "em duvida a favor do operário", além obviamente