Reução

580 palavras 3 páginas
Questão nº 1:Paulo, maior e capaz, e Eliane, maior e capaz, casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004. Nessa ocasião, Paulo já havia herdado, em virtude do falecimento de seus pais, um lote de ações na Bolsa de Valores, cujo montante atualizadocorresponde a R$ 50.000,00, sendo certo que Eliane, à época, não possuía bens em seu patrimônio. No ano de 2005, nasceu João, filho do casal. Em 2006, Paulo vendeu as ações que havia recebido e, com o produto da venda, comprou um automóvel de igual valor. Em 2007, Paulo foi contemplado com um prêmio de loteria no valor atualizado de R$ 100.000,00, que se mantém depositado em conta bancária. Agora, no ano de 2012, o casal, pretendendo se divorciar mediante a lavratura de escritura pública, decide consultar um advogado.
Na condição de advogado(a) consultado(a) por Paulo e Eliane, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Pode o casal divorciar-se por meio de lavratura de escritura pública?

Não, de acordo com o artigo 1124-A, CPC. Isso porque os cônjuges possuem um filho menor de idade, o que consiste em empecilho legal à utilização da via extrajudicial para a decretação do divórcio.

b) A respeito da partilha de bens em caso de divórcio do casal, qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Eliane e qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Paulo?

Caberá a Eliane perceber metade do prêmio de loteria a título de meação, na forma do artigo 1660, inciso II, do CC/02. Paulo terá direito ao automóvel, por ter sido adquirido com o produto da herança (art. 1659, inciso I, CC/02), e também a metade do prêmio de loteria (artigo 1660, II, CC/02).

Questão nº 2: Isabela, 35 anos, casou-se com Michel, 35 anos, no dia 02-02-2010 no regime de comunhão parcial de bens. Isabela, antes de se casar, já havia adquirido o seguinte patrimônio: um apartamento em Curvelo (R$40.000,00), um automóvel Renault Clio

Relacionados

  • ECOMIA EMPRESARIA
    939 palavras | 4 páginas
  • Saude
    1380 palavras | 6 páginas
  • Fraturas
    3704 palavras | 15 páginas
  • Fisiologia Cariovascular
    5857 palavras | 24 páginas
  • Lesgisla Ao
    7636 palavras | 31 páginas
  • Potencialidades fìsicas da provincial de manica
    12766 palavras | 52 páginas
  • Dicionário Português-Inglês (Técnico Naval)
    31755 palavras | 128 páginas
  • APOSTILA Q
    24316 palavras | 98 páginas
  • Piszezman - Terapia familiar breve
    41227 palavras | 165 páginas
  • The Infernal Devices 03 Princesa Mecânica
    160860 palavras | 644 páginas