resumo

Trabalho de Direito Tributário – Resumo de Acórdão
Dia: 04/11/2014

O presente acórdão trata-se de um Agravo Regimental de Recurso Extraordinário com Agravo, no qual, a Turma negou provimento.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, o CREA/RS, litigava contra decisões que negavam existência de legalidade e constitucionalidade nas cobranças de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na lei 6.994 de 1982, mais precisamente com fulcro em seu artigo 2º, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional; artigo 150 da nossa atual Constituição e a existência de repercussão geral na matéria que analisou a instituição de taxa de ART, através da lei 6.496 de 1977, reconhecida pela Suprema Corte.
Diante deste fato, que restou infrutífera a tentativa por parte do CREA, pois, o agravo do recurso extraordinário foi dado desprovimento, da mesma sorte, mantida a sentença da procedência do pedido de repetição de valores pagos a título de Taxa de anotação de Responsabilidade Técnica, pois não há lei que atribua ao CONFEA que estabeleça cobrança de taxa, afinal de contas, o que é notável a existência do custo financeiro da ART, acaba sendo embutido no valor do contrato a ser registrado nos conselhos profissionais, onerando o cidadão que contrata os serviços técnicos de engenheiros e agrônomos.
Aproveitando o ensejo, a nossa carta magna exige como requisito de validade e exigibilidade dos tributos, a devida previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários que a caracterizam, não é possível o cabimento que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que ainda assim, haja lei autorizando.
No voto do relator, o senhor Ministro Luiz Fux, manteve o mesmo pensamento e seguimento já dados em decisões anteriores que restaram efêmeras, relatando que os argumentos trazidos pela parte agravante, não asseguravam seu direito postulado, não era suficiente e