resumo

Assunto : Estado de direito
Referência : Joaquim José Gomes Canotilho , Estado de direito
Corpo :
Segundo Canotilho, há três condições básicas para um Estado ser considerado Estado de Direito, sendo essas: estar sujeito ao direito , atuar através do direito e positivar normas jurídicas informadas pela idéia de direito.

Estar sujeito ao direito significa que o poder político não é um poder livre, ou seja, os Estados, os governantes, as autoridades, obedecem às leis, não estão colocados sobre elas.

De acordo com Canotilho, os juízes não resolvem litígios de um modo qualquer, antes devem seguir caminhos legalmente regulados e vulgarmente conhecidos por processos jurisdicionais. Diz ainda que, não basta, para estarmos sob o império do direito, que o estado observe as normas que ele ditou e atue através de formas jurídicas legalmente positivadas, pois as leis podem ser más, as formas de atuação podem revelar-se arbitrárias, o conteúdo das medidas estatais surgir aos olhos do particular como "mau direito", direito injusto.

Para Canotilho, só é considerado Estado de Direito o Estado que em todos os seus atos jurídicos, em todos os seus esquemas organizatórios, em todos os seus procedimentos, incorpore os princípios jurídicos que dão validade ou legitimidade a uma ordem jurídica. Para ele, Estado de direito é um Estado de direitos fundamentais.Os direitos são criados pela lei e só depois de regulamentados por ela poderão ser juridicamente invocados.

O Estado de direito só pode ser Edstado de direito se for também um Estado democrático e um Estado social. Olhando por este lado, o Estado de direito transformou-se em Estado de direito pessoais, políticos e sociais.

A constitucionalização dos direitos revela a fundamentalidade dos direitos e reafirma a sua positividade no sentido de os direitos serem posições juridicamente garantidas e não meras proclamações filosóficas, servindo ainda para legitimar a própria ordem constitucional como ordem de liberdade e