Resposta A Aacusacao Crime Ordem Tributaria

MERITISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Processo n.

, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime adrede indicado, pelo seu defensor nomeado, vem, mui respeitosamente diante da Preeminência de Vossência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, tempestivamente, com fulcro no art. 396 do CPP, consoante os seguintes fatores fáticos e de direito abaixo aduzidos.
Ab initio consta da denúncia o cometimento das seguintes encrespações considerada crime pela seguinte figuras típicas da Lei nº 8.137/90:
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
[…]
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
O caso, não há negar, é de absolvição sumária do Defendente, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória.
Ab initio, a conduta delitiva narrada na inicial necessita da caracterização do dolo, na exordial não descreve o animus do agente. Sendo assim, revela-se a inépcia da inicial acusatória.
Denúncia, portanto que deve ser rejeitada. Pois, para o recebimento da denúncia,