RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

CSA
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE
Amanda VASQUES(IC)¹, Maria AZEVEDO (IC)¹, Cassia STITI (IC)¹ Adrielle SOUZA (IC)¹, Elisângela CAMERINE(IC)¹; Stefanini LACERDA (PQ)²
1.Curso de Direito; 2. Professor
1.Faculdade de Minas – FAMINAS 36880-000 Muriaé-MG

Palavras- Chave: Propriedade, Função socioambiental, Preservação.
APRESENTAÇÃO: Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade sofreu alterações em assuntos ambiental, passado a se sujeitar ao cumprimento de sua função socioambiental. Tal direito pode ser inserido dentro do mais importante deles, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Dentro do contexto a que ressaltar a existência de um item, a função socioambiental da propriedade, seja ela rural ou urbana, elencada no artigo 5º, XXIII da CR/88 onde se elucida que a propriedade atenderá uma função social. A função socioambiental da propriedade significa uma atividade do proprietário em conjunto com o Estado, exercida como poder-dever em prol de toda a sociedade. DESENVOLVIMENTO: Com a entrada em vigor da nossa Carta Magna de 1988, o direito à propriedade ganhou não só garantia social, mas também ambiental. O direito ao meio ambiente equilibrado, sadio é um direito fundamental, integrando a 3ª geração de direitos humanos – os direitos a solidariedade e fraternidade. A função socioambiental da propriedade é um conjunto de direitos e deveres que direcionam o uso de um determinado espaço, podendo ser rural ou urbano, como dito acima. Esse novo instituto surgiu ao longo dos anos e da necessidade de ser pensar não só no indivíduo, mas também no meio em que ele vive e nas condições para preservar esse meio. Ressaltamos alguns principais artigos da CR/88 que regulam as matérias afetas ao uso e ocupação da propriedade, são eles: o artigo 3º, artigo 5º, artigo 170, artigo 186, e ainda, o artigo 225, todos com o fundamento de preservação ao meio ambiente, além da dignidade, liberdade, igualdade, justiça e outros. Além da