Responsabilidade Patrimonial no Processo de Execução

1. O que é responsabilidade patrimonial?

De acordo com o princípio da responsabilidade (“toda execução é real”), somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado.
Nem sempre foi assim, contudo. Houve época, como no primitivo Direito Romano, em que se permitia que a execução incidisse sobre a própria pessoa do executado, que poderia, por exemplo, virar escravo do credor como forma de pagamento da sua dívida. Episódio que bem demonstra o espírito desta época é o célebre julgamento de PÓRCIA na obra “O Mercador de Veneza” de SHAKESPEARE.
No direito romano, não se falava em “obrigação”. O seu correspondente histórico era o nexum (espécie de empréstimo), que conferia ao credor o poder de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação, sob pena de responder com o seu próprio corpo – quando poderia ser reduzido, inclusive, à condição de escravo.
Essa visão era socialmente aceita, a ponto de admitir-se um concurso de credores sobre o corpo do devedor, que seria dividido entre eles (Tabula III: “Tertiis nundinis partis secanto; si plus minusve secuerunt se fraude esto”). A Tábua Terceira da Lei das XII Tábuas deixa clara essa macabra possibilidade de responsabilização pessoal do devedor, em sua Lei: “se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”.
A obrigação era um vínculo eminentemente pessoal, estando o devedor vinculado à obrigação com o seu próprio corpo. O credor tinha o direito sobre o seu cadáver. Com a evolução do conceito de obrigação, a execução passou da pessoa do devedor ao seu patrimônio. Foi com a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428, a.C., que a responsabilidade assumiu caráter patrimonial. E o Código Civil francês, que é de 1804, não deixa