Resolu O N 007 2013

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MANAUS – CMDPD/MANAUS

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a aprovação da participação de Reunião com os Presidentes dos Conselhos Estaduais, Capitais e Grandes cidades na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e realização de Visita Técnica ao Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Direitos Humanos em Brasília-DF.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MANAUS – CMDPD/MANAUS, criado pela Lei 1.170 de 26 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do artigo 37 do capitulo V, Seção II do Regimento Interno do CMDPD/MANAUS, e;

CONSIDERANDO o Ofício Circular 06/2013/SNPD/SDH/PR de 13 de agosto de 2013 onde a Secretaria Nacional de promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência convoca os Presidentes dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência Estaduais, Capitais e de Grandes cidades para participar de Reunião no dia 02 de setembro de 2013 onde serão discutidos os seguintes assuntos: Estatuto da Pessoa com Deficiência, Monitoramento da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Plano Viver sem Limite, Mobilização do BPC na Escola e Fórum de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Manaus assinar o termo de compromisso com o Governo Federal aderindo ao Projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos".

CONSIDERANDO as denuncias recebidas através do disque Direitos Humanos relacionadas a violação dos direitos da Pessoa com deficiência.

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do CMDPD/Manaus, ocorrida no dia 14 de agosto de 2013, a qual deliberou sobre a participação na reunião com a Secretaria Nacional de promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a visita ao Ministério das Cidades para discutir sobre o Projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos", e na Secretaria Nacional de