Residuos industriais nr25

Introdução

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Falaremos um pouco sobre a norma regulamentadora NR25 – Resíduos industriais, que estabelece requisitos para eliminação de resíduos sólidos, líquidos e gasosos do ambiente de trabalho em acordo com as legislações municipais, estaduais e federais. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de maio, a Portaria SIT nº 227, de 24 de maio de 2011, alterando a Norma Regulamentadora nº 25, assim esta será utilizada como a versão atual da norma.

NR 25 – Residuos Industriais (Antiga)

25.1. Resíduos gasosos. 25.1.1. Os resíduos gasosos deverão ser eliminados dos locais de trabalho através de métodos, equipamentos ou medidas adequadas, sendo proibido o lançamento ou a liberação nos ambientes de trabalho de quaisquer contaminantes gasosos sob a forma de matéria ou energia, direta ou indiretamente, de forma a serem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora - NR 15. (125.001-9 / I4) 25.1.2. As medidas, métodos, equipamentos ou dispositivos de controle do lançamento ou liberação dos contaminantes gasosos deverão ser submetidos ao exame e à aprovação dos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, que, a seu critério exclusivo, tomará e analisará amostras do ar dos locais de trabalho para fins de atendimento a estas Normas. (125.002-7/ I3) 25.1.3. Os métodos e procedimentos de análise dos contaminantes gasosos estão fixados na Norma