Remédios constitucionais

Remédios Constitucionais

Na Constituição brasileira existem Direitos e Garantias Fundamentais. O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratório, que declara algo que você tem. Já as Garantias Fundamentais são normas de conteúdo assecuratório, que garante algo que você tem, e muitas dessas Garantias Constitucionais são ações, que são ajuizadas perante o Poder Judiciário para tutelar alguns direitos, essas ações são chamadas de Remédios Constitucionais. Em tese, são medidas utilizadas à favor dos cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou o abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.

Habeas Corpus O Habeas Corpus tem como objetivo proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo, pode ser pedido em face de autoridade (abuso do poder), ou de particular (ilegalidade), sendo gratuito, de natureza penal e podendo ser preventivo ou repressivo.

Habeas Data Habeas Data tem o intuito de conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter publico e retificar dados, a pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo, e também é gratuito.

Mandado de Segurança
Tem como finalidade proteger o direito líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus ou Habeas Data, é requerido em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Ação Popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à modalidade administrativa. Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

Referências Bibliográficas www.jusbrasil.com.br pt.wikipedia.org
Vídeo Aula Remédios Constitucionais TV Justiça/ LFG – Prof. Flávio