Relação de trabalho e justição do trabalho

Diferenças entre as previsões de idade do estatuto do idoso

O artigo 1º do Estatuto do Idoso Institui que idoso é a pessoas com idade igual ou superior a 60 Anos. Há dificuldade para estabelecer parâmetros que definam o início da chamada“Terceira Idade”, tendo em vista os diversos fatores que atuam no processo de envelhecimento e variam de caso a caso. Entretanto, para efeitos jurídicos, é necessário definir um limite de idade que caracterize esse segmento da população. Nos países desenvolvidos a tendência é utilizar a idade de 65 anos, enquanto que nos países emergentes, como o Brasil, a idade geralmente utilizada é de 60 anos, uma vez que a expectativa de vida nestes países é menor. Desta forma, o Estatuto do Idoso adotou a idade igual ou superior a 60 anos, para regular os direitos das pessoas que se encontram nesta faixa etária, que são portadoras de necessidades específicas e, por esta razão, merecem maior atenção da sociedade. Ninguém sabe quando começa a terceira idade no Brasil. Pelo Estatuto do Idoso é aos 60 anos. Mas, na prática, a maioria dos benefícios tem início aos 65. Essa indefinição traz uma série de prejuízos aos idosos em áreas importantes. A polêmica acaba interferindo até no privilégio das filas preferenciais. Na hora da aposentadoria, a confusão continua. São diferenciadas as vantagens oferecidas para os idosos a partir de 60 e 65 anos, assim como a opinião de especialistas que defendem a terceira idade aos 60 anos. Alguns doutrinadores entendem ser injusto a fixação da idade, visto que pelo País afora, o envelhecimento se dá forma diferenciada. Em seu artigo 34 o estatuto do idoso fala que os idosos a partir de 65 anos que não possuem para prover sua subsistência, nem de tê-la provido por sua família, o que na verdade é uma injustiça, visto que o estatuto institui que se é idoso a partir de de 60 anos. O artigo 39 institui sobre a gratuidade em transporte coletivos públicos para as pessoas com mais