Regulamentos internos da empresa

Regulamentos Internos da Empresa

O regulamento interno de uma empresa é o conjunto de normas impostas pela direção para que haja uniformidade de procedimentos relacionados à disciplina interna. Embora não previsto na legislação, há entendimento de que a empresa detém o poder regulamentar, podendo impor as condições para que o trabalho seja desenvolvido.
Há que se observar, no entanto que a CLT e as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho já contêm normas de procedimentos internos, tais como remuneração de horas extraordinárias, obrigação de concessão de férias ao empregado, obrigação de cumprimento de horário pré-estabelecido pela empresa ao funcionário, etc. Mas a empresa pode complementá-las, exigindo ou oferecendo outras condições. Vale lembrar que as normas regulamentadoras da empresa se agregam ao contrato de trabalho, assim, não podem ofender a ética, à moral, aos bons costumes e ao que já estiver previsto em lei, nem mesmo serem alteradas unilateralmente, uma vez que imposta na contratação do funcionário, deve valer a todos indiscriminadamente inclusive aos futuros contratados. Veja o que diz o Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de 19.03.97: “A CLT não exige que o regulamento da empresa seja aprovado pelo MT ou outro qualquer órgão público. A empresa tem o direito de oferecer a seus empregados um regulamento com vantagens outras independentemente de qualquer homologação oficial. O limite das vantagens concedidas é o poder de comando empresarial; a vontade do instituidor. Desde que o regulamento não limite qualquer direito mediato ou imediato, deve ser acolhido como condição mais favorável ao trabalhador. Da mesma forma, este regulamento deve ser interpretado, restritivamente, dentro dos limites impostos e as condições estipuladas devem ser observadas como parte integrante da norma”. Veja o Enunciado 77 do TST “Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância interna a que se obrigou a empresa, por