Regulamenta O Para Com Rcio Ambulante

Regulamentação para comércio ambulante
Em SP só era permitido atividades de vans de cachorro-quente.
No final de 2013, o prefeito Fernando Haddad sancionou uma lei que muda as regras para comercio ambulante. A lei municipal 15.947/2013 vai regulamentar como poderá ser essa venda e abre espaço para negócios como os food trucks. “O propósito da lei é flexibilizar algumas relações de ambulantes”, afirma Reinaldo Messias, consultor do Sebrae/SP.
A regulamentação da comida de rua começou na 2ª quinzena de Abril/14 para São Paulo, e consequentemente outros Estados Brasileiros já deram entrada para ampliação e regularização desse tipo de negócio que está em expansão. carros com até 6,3 metros de comprimento poderão operar, desde que deixem ao menos 1,2 metro de espaço para pedestres na calçada.
O preço da licença é 10% do valor venal do metro quadrado do quarteirão onde o negócio estiver instalado, tomando-se como base a área utilizada. Procedimento:
1. O TPU
Para quem deseja trabalhar na rua legalmente, a Prefeitura de São Paulo exige do trabalhador uma licença chamada Termo de Permissão de Uso (o “TPU”), que definirá local, horário e tipo de negócio para exercício da atividade.
2. SOLICITAÇÃO E DOCUMENTOS
O TPU é um documento emitido pelas Subprefeituras. Para conseguir o seu TPU, procure a subprefeitura que cuida do local que você escolheu para vender comida de rua. Na subprefeitura procure a Praça de Atendimento. É lá que você fará seu pedido do TPU.
Doumentos
• Ofício solicitando análise do seu pedido (ver modelo ao final desta car- tilha)
• Cópia do CPF do representante da empresa;
• Cópia do CNPJ da empresa, que pode ser uma Microempresa (ME); um Microempreendedor Individual (MEI), uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), entre outras possibilidades. É possível encontrar orientação e até criar a sua MEI acessando o site www.portaldoempreendedor.gov.br
• Identificação do ponto pretendido (rua, número, bairro, CEP, e foto do local);
• definição