Referências bibliográficas

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAUJO, Kammilla Éric Guerra de, BRANT, Luiz Carlos. A “judicialização da saúde” e sua relevância orçamentária para o Estado. ESPMG

BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

BRASIL. ANS. Judicialização da Saúde Suplementar. VI Congresso Nacional de Operadoras Filantrópicas de Planos de Saúde. Santos, 23 de julho de 2009. ______. Ministério da Saúde. Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ______.Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde. Brasília, Ministério da Saúde, 2006. ______ Presidência da República.

COMENTÁRIOS “faz-se necessário que o Estado, em suas esferas de Poder, sintonize suas decisões a fim de se alcançar um Sistema de maior eficácia” A utilização do Poder Judiciário a fim de ultrapassar as políticas públicas de saúde não leva em consideração a capacidade que as ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS têm em acolher e responder as demandas dentro das suas possibilidades e de seus limites. Críticas: norma constitucional aplicável positivada na forma de norma programática; problema de desenho institucional; legitimidade democrática; “reserva do possível”; desorganização da Administração Pública; análise econômica do direito; não reduzir as desigualdades econômicas e sociais, serviria a classe média que aos pobres; o Judiciário não domina (micro-justiça) o conhecimento especifico necessário para instituir políticas de saúde (macro-justiça). Contribuir para a racionalização do problema, com a elaboração de critérios e parâmetros que justifiquem e legitimem a atuação judicial no campo particular das políticas de distribuição de medicamentos; o que esta em jogo, na