Reda Ao A Oes Judiciais

O Artigo “AÇÕES JUDICIAIS, CONTEÚDOS POLÍTICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE PARA O CASO BRASILEIRO” tem por finalidade analisar a especificidade dos embates em torno das Ações judiciais que demandam políticas públicas no Brasil.
Autor: Fabiano Engelmann, Professor de Ciência Política UFRGS.

Engelmann inicia sua argumentação a cerca do tema “ações judicias e conteúdo politico” fazendo uma breve analise do modelo judicial/politico americano, no qual é evidenciando os três principais problemas pelos quais as ações coletivas contra o Estado não conseguem relevantes mudanças no quadro social e politico.
Os problemas citados seriam: Natureza limitada dos direitos constitucionais, Inefetiva independência judicial, Restritas prerrogativas coercitivas do poder Judiciário. Partindo para o velho continente, Fabiano Engelmann, examina as relações jurídicas e politica existentes na França e Itália, tomando como referência as ações de combate à corrupção ocorridas nos anos 90, tais ações revelam que o fato da forte intervenção dos magistrados nas esferas políticas se dar devido à automação dos juristas e ao apelo por “moralização das instituições políticas” existentes.

Voltando as Américas, A segunda parte do texto prende-se as doutrinas e ideologias jurídicas do Brasil, essas por si só são responsáveis pelos posicionamentos dos integrantes do judiciário, desse modo, percebe-se que Os promotores tendem a posicionar-se favoravelmente ao ativismo judicial nas questões sociais, e os Procuradores do estado e dos municípios tendem a ser contrários. O autor busca argumentos plausíveis de ambos os posicionamentos para uma analise critica. Os que se mobilizam contra, baseiam-se seus argumentos na indevida ingerência do poder Judiciário em matérias de competência do poder Executivo e no princípio da reserva do possível que prega que somente parte do orçamento público pode ser “disputável” em demandas judiciais. Aos que