Recurso por Falta de Notificação

Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) DE ...

(NOME) , brasileiro(a), portadora do CPF n. _____, residente e domiciliado na Rua ___, QD. ___, LT. ___, _________, CEP ________, Goiânia/GO, vem oferecer DEFESA em face da Notificação de Autuação de Infração de Transito e Notificação de Penalidade, nos prazos e formalidades que determinam as normas do Sistema Nacional de Transito e a Constituição Federal, do Auto de Infração de Trânsito de nº ____________, Placa ______, pelos fundamentos de direito e razões de fato a seguir aduzidas;

Ora, o proprietário do automotor autuado, não recebeu a notificação do cometimento da infração (Penalidade). Logo, de acordo com o artigo 282 do CTB C/C Resolução 149, do CONTRAN e art. 5°, incisos LIV E LV da CF/88, para eficácia do ato é necessário assegurar ao proprietário e/ ou infrator a ciência da imposição Notificação de Autuação de Infração de Transito e Notificação Penalidade no prazo e formalidades que determinam as normas do Sistema Nacional de Transito, para o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório.

O Requerente não foi notificado da Autuação e Penalidade em 30 dias como manda O CTB, art. 282, Resolução 149 e Carta Magna no Seu Artigo 5° LV e LIV.
Em conseguinte, a Notificação de Autuação de Penalidade reputam-se inválidas conforme disposição expressa do art. 5°, incisos LIV E LV da CF/88 e artigo 282 e RESOLUÇÃO nº 006/02 combinada com alteração n° 010/2007, Art. 1°,2°,3°e 4°, do CETRAN - GO Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.

“RESOLUÇÃO nº 006/02 combinada com alteração n° 010/2007

Art.1º. Estabelecer que a expedição da notificação, prevista no caput do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser feita ao proprietário do veículo ou infrator, através de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a comprovação do recebimento.”

Art. 2º - A notificação da infração de penalidade, no caso de não