Recurso Para Jari do Detran

RECURSO PARA A JARI - ESTACIONAMENTO IRREGULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, supervisor de loja, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNH nºXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo enquadrada no art. 181, XIX, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:
No dia XX de XXXXXX de 201X, às 10hXX, na Av. Cerejeira, bairro Movelar-5663, Linhares-ES, ao lado do Shopping Pátiomix, o veículo marca XXXXXXXXXX, modelo XXXXXXX, cor XXXXXXXX, placa XXXXXX, encontrava-se estacionado sobre a via, quando houve a autuação por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de “proibido parar e estacionar”.
Ocorre que não havia placas proibindo o estacionamento no referido local, e as que estavam mais próximas, estavam do outro lado da rua ou a mais de 20 metros de distância, frisa-se, totalmente irregulares. Foram fixadas em tocos de madeira, medindo de sua base até a placa menos de 1,5m de altura e com afastamento lateral inferior a 20cm, desrespeitando o normatizado, ou seja, 2,1m de altura e 30cm de afastamento lateral. As formas, os elementos, as cores e as dimensões mínimas que constituem a sinalização de indicação são objeto de Resolução nº 160/04 do CONTRAN e devem ser rigorosamente seguidos, para que se obtenha o melhor entendimento por parte do usuário. Em anexo, fotos do local. Solicito a V. Exª que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tais informações.
Diante do que foi exposto, baseado nos art. 80, §1º e 90, caput e §1º, do CTB, venho requerer a V. Exª o cancelamento da penalidade imposta por