recuperação ambiental

Medidas de conversão e recuperação ambiental
Recuperação Ambiental
É uma série de atitudes visando devolver ao ambiente suas caracteristicas, a estabilidade e o equilibrio dos processos atuantes naquele determinado ambiente degradado.Segundo definição do IBAMA Recuperação Ambiental é quando o local degradado será retornado a uma forma de utilização de acordo com o plano preestabelecido para uso do solo. Ou seja, que o solo, o ambiente degradado, terá condicoes de desenvolver uma nova paisagem, é importante frisar que nao será a vegetação suprimida antes de ocorrer a degradacao, nesse caso se faz uma Restauração Ambiental.
O papel da recuperação ambiental é o de propiciar o restabelecimento e a sucessão vegetal segundo os padrões naturais, favorecendo assim a recomposição da vegetação original de uma região. Todos projetos devem ser analisados o grau de alteração, as condições das áreas em termos de solo, drenagem e recomposição vegetal natural, e indicadas as medidas a serem tomadas para a sua recuperação ambiental, incluindo-se as correções físicas e químicas necessárias e a implantação de espécies nativas pertencentes aos ambientes naturais da região.
Medidas de conversão ambiental
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30880 PR 2007.70.00.030880-5 (TRF-4)Ementa: CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. ART. 72 , 4º , DA LEI N.º 9.605 /98. DESVIO DE FINALIDADE POR OMISSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O art. 72 , § 4º , da Lei n.º 9.605 /98 encerra hipótese inserida no âmbito da discricionariedade Administrativa. - Entretanto, em caso, o Impetrante não teve efetivado o seu direito à conversão da multa em prestação de serviços ambientais (inicialmente deferido pela autoridade ambiental) em razão da injustificada demora na tramitação, por quase quatro anos, do procedimento administrativo respectivo, até que a Administração do IBAMA viesse a suspender de forma geral as medidas de conversão em razão do acolhimento de orientação do Tribunal de Contas da União