reclamação trabalhista
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da...Vara do Trabalho de...Ana Beatriz de Aragão, nacionalidade, estado civil, atendente de lanchonete, nome da mãe, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CTPS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Lanchonete Mártires do Agreste LTDA, nº do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cabe ressaltar primeiramente que o STF considerou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia através das ADIs de nº
2.139-7 e 2.160-5, motivo pelo qual o autor acessa diretamente a via judiciária com base no artigo 625-D, §3º da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante iniciou suas atividades laborativas em 01/05/2004 na reclamada, exercendo a função de atendente de lanchonete, trabalhando sempre de segunda a sexta-feira, de... ás....
Foi demitida sem justa causa em ...../.../...., quando percebia o salário de R$ 899,23, por mês.
DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS
A reclamante não usufruiu das férias adquiridas no período aquisitivo de 2007/2008, pelo fato de a reclamada alegar acúmulo de serviço e que não poderia conceder férias para os empregados. Pede-se, então, o pagamento em dobro das férias não concedidas no período mencionado, com base no artigo 137 da CLT.
DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO
A reclamante, era ótima empregada, tanto que no último ano foi promovida a chefe d departamento, chefiando 5 empregados, mas foi demitida 2 dias após ter comunicado ao seu superior hierárquico que era portadora do vírus HIV e este deixou bem claro que era esse o motivo da dispensa.
Trata-se de demissão discriminatória, e segundo a Súmula 443 do TST, é inválido esse ato. A reclamante quer retornar ao seu