Reclamação iuc

EXMO. SENHOR DIRECTOR DO SERVIÇO DE FINANÇAS,

Nota de liquidação n.º _________
Ano ____
Serviço de Finanças de __________________

“________________________________________________”, com sede em _________________________________________, com o capital social de _______________ Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de __________, com o número único de matrícula e pessoa colectiva _________, notificada da liquidação do Imposto Único de Circulação, nos termos e para os efeitos da aplicação da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, vem pelo presente, apresentar

RECLAMAÇÃO GRACIOSA,

nos termos e para os efeitos do previsto no art. 70º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), de acordo com os seguintes fundamentos:

1. A requerente tem como actividade principal a _____________________________________ (CAE _____).

2. [Preencher em conformidade, adequando ao caso em concreto] Por referência à sua actividade, encontram-se registadas em nome da requerente, para uso profissional, as aeronaves assim identificadas: _______________________________________________.

3. As aeronaves identificadas no artigo anterior encontram-se inscritas no património da requerente, no portal das finanças, como aeronaves de uso particular, apenas e tão só por não haver outra possibilidade no sistema informático disponível.

4. Prevê o art. 2º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho a incidência objectiva do imposto único de circulação.

5. Decorre directamente da aplicação conjunta do n.º 1, al. g) e n.º 3 do art. 2º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (na redacção introduzida pelo art. 107º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril) que os veículos aos quais se refere a presente reclamação não se enquadram na categoria G a que alude o art. 2º,

6. Porquanto não são aeronaves para uso particular, de acordo com a interpretação que directamente resulta do art. 2º, n.º 3 da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

7. Prevê o art. 2º, n.º 3 da