Questões

Caderno de Questões Bloco 1

Questão 1-
Respostas: A) A alegação suscitada pelo Senador Federal é incabível, sendo o órgão competente para conhecer a Ação Popular ser o juízo de 1º grau da vara cível federal do local onde está vinculado o Parlamentar, conforme art. 5º da Lei 4.717/65 – Ação Popular
B) Sim. É legitimo qualquer cidadão para propor Ação Popular, art. 5º, LXXIII da CRFB/88 combinado com o art. 1º da lei 4.717/65. O art. 3º da lei supra, aduz: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documentos que a ele corresponder.

Questão 2-
Resposta: Ainda que de forma excepcional, pode o Poder Judiciário exercer o Controle de Constitucionalidade Preventivo, caso seja impetrado Mandado de Segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional. Que no caso em tela, foi violado clausula pétrea, art. 60,§5º da CRFB/88 que se trata de um Limite Temporal para reapresentar uma PEC, que não foi respeitado.
Assim, é cabível um Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar em competência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 3-
Não. O voto obrigatório não é clausula pétrea. São cláusulas pétreas, as elencadas no art. 60, §4º, I ao IV da Constituição Federal, quais sejam: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; e Os direitos e garantias individuais.
Em suma, o voto obrigatório não é clausula pétrea, pois o voto também pode ser facultativo, conforme art. 14, § 1º, I e II da CRFB/88. Por conseguinte, a revogação da obrigatoriedade do voto pode ser alvo de revogação através de Emenda Constitucional, o que é inaceitável quando se tratar de clausula pétrea para abolir direitos.

Questão 4-
Não. O inciso LXVII do art. 5º da CRFB/88 que trata a respeito da prisão civil é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível. Visto ter sua aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser