Questão oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Autos nº

Reclamada, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Marcos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente e com fulcro no art. 894 da CLT,

EMBARGOS NO TST

requerendo a remessa das anexas razões a SDI deste tribunal, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, para os devidos fins de direito.

Nesses termos, pede deferimento.
Local e Data.
Nome do advogado
OAB nº.

COLENDO TRIBUNAL DOUTOS MINISTROS

Recorrente: Reclamado
Recorrido: Marcos
Autos nº.
Origem: 1ª Turma do TST

RAZÕES DE EMBARGOS NO TST

HISTÓRICO PROCESSUAL
O recorrido propôs reclamação trabalhista em face da recorrente, ação esta julgada procedente e cuja decisão foi mantida na apreciação dos recur-sos ordinário e de revista, este último pela turma “a quo”. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos:

DO PRE QUESTIONAMENTO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

DA FUNÇÃO DO EMPREGADO
A presente demanda proposta pelo recorrido pleiteia seu reenquadramento de função, pois após sua aprovação em concurso público, o empregado passou a exercer função hierarquicamente superior àquela que foi contratado, obtendo êxito em todas as instâncias anteriores. Todavia, não há como admitir a manutenção desses julgados. Primeiro porque apesar do recorrido ter se submetido a concurso público, não o fez para a função que passou a exercer, o que configura irregularidade contratual.
O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT Comentada, 34ª edição,editora Saraiva, página 58, destaca:

“Os empregos públicos exigem aprovação prévia em concurso público (...) A inobservância de concurso torna nula a nomeação ...”

Assim, não há que se falar em direitos decorrentes de um contrato nulo. Ainda que não seja