questionário instituição do Direito

1)Conceitue o Direito.
A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país.
2)O que se entende por norma Jurídica?
As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.
A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas,e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.
3)Quais são as características da Norma Jurídica?
A Imperatividade – a normas impõe determinadas condutas; cumprir ou não cumprir não fica ao critério de cada um.
A Violabilidade – a norma dirige-se a entes livres, e em consequência é passível de ser violada. (isto no campo dos factos, juridicamente, porque há sanções é inviolável).
A Generalidade – dirige-se para uma generalidade de pessoas, e não uma pessoa em concreto.
A Abstracção – a norma indica um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, mas não com todas as particularidades; a norma fixa tipos ou categorias.
A Coercibilidade – a possibilidade de uso da força para impedir e reprimir violações da norma; possibilidade de recurso à manu militari.
4)O que é retroatividade da lei?
Retroatividade da lei – Aplicação de uma nova lei, decisões judiciais ou atos jurídicos, a fatos anteriores à sua vigência. Ponderação sobre as conseqüências de uma nova lei sobre uma resolução ou da ação jurídica sobre causas jurídicas já consumadas. Observação: A CF, de 05.10.1988, no 5.o, XXXVI,preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Mas, em determinadas circunstâncias específicas,permitirse-