Quebra da Regra da Tripartição dos Três Poderes

Quebra da Regra da Tripartição dos Três Poderes
Antes de tudo, é importante relembrar o chamado ativismo judicial, que vem crescendo cada vez mais no nosso país. Um lento e omisso legislativo, que não vem atuando, fez com que o poder judiciário tomasse a iniciativa. O cenário brasileiro é o de Judicialização da Política, ou seja, o órgão judicante, nesse caso, o STF, tem tomado decisões que afetam o órgão legislativo. Com isso, agora, percebe-se o poder legislativo tentando se sobrepor ao judiciário, submetendo-o ao Congresso Nacional, utilizando-se do argumento de que ao interpretar a Constituição, o Supremo tem adotado um comportamento de "ativismo judicial", de modo a ir "além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador". Como acadêmicos de Direito, é nosso dever defender a justiça, e o cumprimento da Constituição. Como se pode confirmar, são encontradas na CF as Cláusulas Pétreas, que não podem sofrer mudanças de forma alguma. Artigo 60, parágrafo 4º, III. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Ao tentar instaurar a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que dá poderes ao Congresso para derrubar decisões do STF, e ainda transfere do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes, é notável o ferimento a já citada Cláusula Pétrea da Tripartição dos Poderes, afinal, a partir do momento em que uma PEC determina que as decisões do Supremo sejam subordinadas aos plenários da Câmara e do Senado estamos afrontando a autonomia do Poder Judiciário e a mais alta Corte do país. E não se trata de quem deve mandar em quem, mas sim de deixar quem é responsável por julgar, julgar. Como é encontrado na Constituição, artigo 101, que diz que os Ministros do STF possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, e ainda são nomeados pelo Presidente da República, são assim os mais preparados e especializados para essa função. E temos