Publicidade infantil

A publicidade infantil deve ser proibida?

A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deu início a um verdadeiro cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público.
A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising.
Elogiada por pais, ativistas e entidades preocupadas com o crescimento dos índices de obesidade infantil, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), ela estabelece como abusiva toda a propaganda dirigida à criança que tem "a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço" e que utilize aspectos como desenhos animados, bonecos, linguagem infantil, trilhas sonoras com temas infantis, oferta de prêmios, brindes ou artigos colecionáveis que tenham apelo às crianças.
Ficam de fora, segundo a resolução, campanhas de utilidade pública referentes "a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social".
Ainda há dúvidas, porém, sobre como será a aplicação prática da resolução. E associações de anunciantes, emissoras, revistas e de empresas de licenciamento e fabricantes de produtos infantis criticam a medida e dizem não reconhecer a legitimidade constitucional do Conanda para legislar sobre publicidade e para impor a resolução tanto às famílias quanto ao mercado publicitário.
O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa