Prova brasil

Este arquivo faz referência à prova de Advogado SR do órgão DERSA, aplicada por ZAMBINI no ano 2009

Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.

QUESTÕES DISSERTATIVAS
LICITAÇÕES E CONTRATOS 51) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Depois da experiência do Pan 2007, e com o a definição da Cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016, disserte sobre as formas de como exercer um controle efetivo sobre os contratos e licitações públicas. Para tanto, faça-o em, no máximo, em 10 linhas. Comentários Espera-se, do candidato, que ele demonstre contemporaneidade com os temas nacionais, tal como a escolha da Cidade do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016, bem como as irregularidades encontradas nas contas de contratos de licitação do Pan 2007, procurando demonstrar seus conhecimentos dos mecanismos legais, preponderantemente a Lei 8.666/97, para coibir tais excessos.

52) Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público? Utilize 15 linhas. Comentários A Lei 8.212/90 trata do regime jurídico dos servidores públicos. Em seu artigo 5°, se detém especificamente sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público. O candidato deve demonstrar conhecimentos sobre o assunto. Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1º - As atribuições do