Protocolo de Madrid
Vantagens
Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), as principais vantagens da adesão ao Protocolo de Madri são a simplificação de procedimentos e o barateamento de custos.
O instituto, no entanto, adverte que a adesão ao protocolo exigirá adaptações na legislação brasileira. Uma das mudanças que teriam de ser feitas é a criação de um sistema multiclasses, que permite que um pedido de registro seja inserido em mais de uma categoria. Hoje existem 45 classes. Pela lei nacional, é preciso fazer um pedido para cada classe. O Inpi explica ainda que, pelo sistema multiclasses, se um pedido for indeferido em uma das classes, será anulado por completo.
Oposição
Os opositores à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri argumentam que, se o registro for recusado em diversos países, o empresário terá que entrar com um recurso em cada país, o que pode ser dispendioso. Além disso, ao se fazer um pedido em determinada classe, o protocolo não exige que o autor do pedido pertença àquele ramo de atuação. Na lei brasileira, essa exigência visa evitar a pirataria, ou ainda que pessoas registrem marcas apenas para negociá-la posteriormente.
Segundo especialistas, o Protocolo de Madri também pode dificultar a contestação de marcas estrangeiras no País. Hoje, a lei brasileira exige que a pessoa domiciliada no exterior mantenha um procurador no Brasil para representá-la judicialmente. No Protocolo de Madri não há essa previsão