Projeto Abrigo

INTRODUÇÃO
1 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O acolhimento é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para casos de violação ou ameaça dos direitos das crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) veio substituir o então Código de Menores (Lei 6.697/79) e o regramento do Fundo Nacional do Bem Estar do Menor (Lei 4.513/64). Desde a sua entrada em vigor é esse estatuto o principal instrumento legal que estabelece os parâmetros para o tratamento jurídico das crianças e adolescentes em nosso país, tendo direta influência no estabelecimento de políticas sociais, assistenciais e educacionais que, direta ou indiretamente, sempre precisam observar o sistema protetivo determinado pela Constituição Federal.
O art. 227 da CF estabelece um sistema protetivo para as crianças e adolescentes que prescreve a necessidade de interação da família, da sociedade e do Estado para lhes assegurar, com absoluta prioridade, uma série de direitos, em especial: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Existem diferentes modalidades de serviços de acolhimento, que podem ser: abrigos institucionais, casas lares ou famílias acolhedoras.
Os serviços devem oferecer um espaço no qual as crianças e os adolescentes se sintam protegidos e criem vínculos de confiança; um lugar de acolhimento e socialização, que favoreça o desenvolvimento da autonomia e da criatividade. Para que isso possa acontecer, o projeto da instituição deve ser pautado no olhar individualizado à cada criança ou adolescente, compreendidos a partir de sua história e seu contexto sócio-cultural.
De acordo com o Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz em2010, existiam naquele momento, 36.929 crianças e adolescente