PROIBICOES AO TRABALHO DO MENOR

PROIBIÇÕES AO TRABALHO DO MENOR
A CLT enumera algumas situações que não se permite que o menor venha a trabalhar nessas condições:
- Trabalho noturno - art. 427 da CLT: o período noturno se destina ao descanso ou repouso das pessoas. O trabalho noturno é aquele realizado das 22 às 5h na atividade urbana; das 20 às 4h na pecuária e das 21 às 5h na lavoura para empregado rural. A Constituição Federal proíbe o trabalho do menor no período noturno.
- Trabalho insalubre – art. 405, I da CLT: ao menor de 18 anos é proibido o trabalho em qualquer trabalho insalubre, não somente nas indústrias, mas em qualquer local que ofereça insalubridade e em locais onde haja exposição ao benzeno e seus derivados;
- Trabalho perigoso – art. 405, I da CLT: são aqueles trabalhos que utilizam explosivos ou inflamáveis, ou que manipulam energia elétrica, fios de alta tensão e outros.
- Trabalhos penosos: são os trabalhos prejudiciais ao menor, como trabalhar em minas ou em subsolos, pedreiras, obras em construção civil, remoção de objetos pesados, movimentos repetitivos, trabalho imoral e outros que prejudique à saúde do menor.
O menor não poderá trabalhar em locais que prejudique sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola (art. 403, parágrafo único da CLT).
O pai, a mãe ou o tutor são os responsáveis legais do menor, e deverão, portanto, afasta-los de trabalhos que diminuam seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário a sua saúde e constituição física ou prejudiquem sua educação moral.
O empregador deve proporcionar tempo suficiente para que o menor freqüente as aulas (art. 427 da CLT).
O menor de 18 anos pode receber pagamento de salários, mas no caso de rescisão do contrato de trabalho, o menor deverá ser assistido por seus responsáveis legais, sob pena de nulidade.
Não há um entendimento claro em relação há quantas horas o menor aprendiz deverá trabalhar, pois o art. 432 da CLT mostra que