Procuração

Conceito de Procuração:
Procuração é o mandato, onde o cliente outorga poderes para ao advogado, a fim de defender seus direitos na esfera judicial.
Tipos de procuração:
Procuração apud acta: é o mandato passado em audiência perante o juiz do trabalho.
Procuração ad judicia: é o mandato utilizado perante a justiça
Procuração a rogo: é o mandato assinado por outra pessoa a pedido do outorgante.
Procuração em causa própria: é o mandato onde o procurador passa a agir como dono do negócio.
Procuração em termos gerais: é o mandato com poderes gerais
Procuração em termos especiais: é o mandato com poderes especiais, específicos para determinada coisa.
Observações relevantes:
- Admite-se instrumento de mandato com prazo determinado
- Se houver prazo para a juntada do mandato, o instrumento só terá validade se anexado dentro do mesmo.
- Não se admite a juntada de mandato em instância recursal
- O mandato outorgado por pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e de seu representante não tem validade
- É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
- Os atos praticados pelo substabelecido são válidos, mesmo que no mandato não haja poderes para substabelecer.
- Configura-se irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Jus Postulandi
Encontramos o jus postulandi claramente no artigo 791 da CLT que diz:
Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão