PROCURAÇÃO

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CONTRATO DE TRANPORTE E DE SEGURO – IV
I – CONTRATO DE TRANSPORTE:
- A atividade econômica de transferência de insumos ou mercadorias de um determinado local para outro se denomina transporte de carga. Desta forma a sociedade empresária que explora esta atividade é denominada transportadora, devendo possuir estrutura para o exercício desta atividade, como veículo automotor terrestre, ferroviário, aquático e ou aéreo, para o transporte da carga, determinado pela sociedade empresária contratante;
- O contrato de transporte é aquele em que um empresário (transportador) se obriga a entregar mercadorias de outro (contratante, remetente ou expedidor) no local e data ajustados de comum acordo, zelando pela integridade das mercadorias durante o deslocamento (FUC);
1. Obrigações da transportadora, no contrato de transporte:
a) receber a mercadoria, objeto do contrato, em local e data ajustados entre as partes contratantes;
b) transportar a mercadoria e entregá-la, em local e data, também estabelecidas de comum acordo com o tomador do serviço de transporte (art. 749/CC);
c) deverá tomar todas as cautelas necessárias para preservar a mercadoria em bom estado (art. 749/CC), respondendo por culpa ou dolo, pelas perdas e avarias da mercadoria, ocorridas deste o recebimento até a entrega desta (art. 750/CC);
d) emitir o conhecimento de frete (carga ou transporte), nos termos estabelecidos no Dec. nº 19.473, de 10.12.1930 e no Dec. nº 20.454, de 29.09.1931, e mais especificamente o que determina o art. 2°, do Dec. 19.473/30, como a identificação e valor da mercadoria, origem e destino, prazos;
2. Obrigações do contratante do transporte (remetente ou expedidor):
a) pagar o valor do frete, ou seja, o preço dos serviços prestados pela transportadora, no prazo contratado;
b) em sendo o proprietário da mercadoria transportada, e não havendo culpa ou dolo da transportadora, as perdas e avarias da mesma, ocorridas durante o transporte, correrão por sua conta e risco;
II –