PROCESSO DISPENSA N 01 2014 BANCO DO BRASIL

PROCESSO DE DISPENSA N° 01/2014

1. Objeto da Dispensa:

Contratação de prestação de serviços objetivando a centralização e processamento de todos os créditos de folha de pagamento do Municipio nas contas dos servidores, pensionistas e estagiários, movimentação de todas as contas correntes do Município, incluindo, Conta Única e Fundos, exceto as que tenham impedimentos legais ou contratuais; pagamento a credores, fornecedores e transferências financeiras a entidades pública; disponibilização em terminais de auto-atendimento e internet do Banco, de contra-cheques e suas informações; contratação e liquidação no país e no exterior de operações realizadas em moedas extrangeiras; movimentação a débito ou crédito de depósitos judiciais; recebimentos de taxas e impostos Municipais, incluindo, repasse à Conta Única e disponibilização do acesso para utilização do aplicativo licitações eletrônicas do banco pelo Município; emissão e administração de cartão corporativo para a Administração Pública, sendo todos esses serviços em caráter de exclusividade.
Serviços de concessão de crédito aos servidores, recebimento de receitas tributárias, aplicações financeiras e pagamentos dos benefícios sociais conforme programas de auxílios aos munícipes conforme dispositivos legais.

2. Prazo:

Pelo período de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12 (doze) meses, atendidas as condições do parágrafo 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

3. Dotação Orçamentária:

Os recursos necessários ao atendimento da despesa, correrão através das Dotações Orçamentárias:
3401.15.451.1.303.2.211.3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-PJ.
5901.08.243.1.225.2.517.3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-PJ.
8001.04.122.3.101.2.048.3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-PJ.

4. Justificativa da Dispensa:

Justificamos a Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 24, Inciso VIII, da Lei 8.666/93, tendo em vista, a finalidade específica a