Principios da contabilidade publica

OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS APLICÁVEIS À CONTABILIDADE PÚBLICA: UM ESTUDO COMPARADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI N. 4.320

1 - Introdução
É notável que cada vez mais a administração da política econômica dos países ganha importância. Com isso, uma gestão responsável implica, entre outras coisas, a boa administração das contas públicas, exigindo, conseqüentemente, um sistema eficiente de informações sobre a realidade financeira, orçamentária e patrimonial dos entes públicos.
Com as recentes mudanças na legislação aplicável à Contabilidade Pública, nota-se uma fortíssima tendência para que haja padronização e adequação dessas informações à contabilidade nacional.
Tais informações para que possam ser confiáveis e tempestivas devem ser registradas por razoáveis sistemas de Contabilidade Pública. Como estamos presenciando, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal1 é um exemplo evidente dessa tendência.
Sejam quais forem as áreas de gestão, a informática e a tecnologia estão incorporando com uma velocidade considerável as necessidades da administração da política e da economia globalizada, e aliadas às facilidades dos serviços de telecomunicações, pelas infovias, principalmente, gerando com rapidez a informação que sistematicamente vai-se agregando às áreas de todas as atividades do homem.
A Contabilidade Pública no Brasil, registrada com base nas normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem a necessidade de adequar-se às exigências feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às inúmeras portarias que a regulamentam e ao ritmo do desenvolvimento tecnológico.
Neste trabalho procuramos mostrar as novas tendências da Contabilidade Pública e as suas reais necessidades de adaptação técnica, necessitando para isto que aqueles que operam com esta ciência estejam atentos para com as suas incumbências profissionais, não se distanciando dos princípios geralmente aceitos e