Principio Da Preven O 1

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Revista
Artigo
Princípio da prevenção
Carlos Fernando Silva Ramos
Elaborado em 01/2007.
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SUMÁRIO: Princípio da prevenção. 1. Noções introdutórias e conceito. 2. Importância do princípio da prevenção para o Direito Ambiental. 3. Textos normativos que tratam desse princípio no âmbito internacional, nacional e estadual. 4. A necessidade de conhecer para prevenir. 5. A imprescindibilidade da participação da sociedade e do Estado na prevenção aos danos ambientais. 6. O papel do Poder judiciário. 7. A tutela preventiva como a mais adequada forma de proteção judicial ao meio ambiente. 8. Os principais instrumentos normativos disponíveis para a proteção ambiental no plano processual. 9. A utilização preventiva da ação civil pública. 10. Conclusões.

RESUMO Tem o presente trabalho a finalidade de esclarecer alguns aspectos concernentes ao princípio da prevenção no âmbito do Direito Ambiental. Buscar-se-á delinear seu conceito, apontar os textos normativos nacionais e internacionais que lhe dão suporte, esclarecer sobre sua aplicação em geral, enfocar o papel do Poder Judiciário e abordar alguns aspectos processuais relativos ao tema, com destaque para a tutela preventiva e a ação civil publica. Palavras-chave: Direito Ambiental – princípio da prevenção – Poder Judiciário – tutela preventiva – ação civil pública

1. Noções introdutórias e conceito Inicialmente, convém registrar que há doutrinadores que não vêem distinção entre o princípio da prevenção e o da precaução, afirmando que são uma única e mesma coisa; e, outros que entendem que eles, embora próximos, não se confundem, possuindo características distintas. Neste trabalho adotar-se-á o segundo entendimento, abordando-se o princípio da prevenção, que é anterior e mais genérico, com algumas referências ao princípio da precaução sempre que necessário. Princípio, na definição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, é o