Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

FRANCISCO, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº xxxxxxx IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, inscrito no PIS sob o n.º xxxxxxxx, residente na Av. Santa Cruz, nº xxxx , xxxxxx, nesta cidade, CEP xxxxxx, através de seus advogados infra-assinados e regularmente constituídos, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, a presença de V.Ex.a, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Superintendência sito na Rua Pedro Lessa, n.º 36 – 3º andar, Centro, nesta cidade, CEP 20.030-030, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
PRELIMINAR:
Inicialmente, a Autora afirma, de acordo com o Art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei n.º 7.510 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recurso financeiro, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual faz jus a Gratuidade de Justiça, requerendo o deferimento desta.
DAS NOTIFICAÇÕES: Inicialmente, requer que V.Ex.a se digne a determinar, com fulcro no que dispõe o Art. 39, I do CPC, que as notificações sejam enviadas pessoalmente ao Autor e bem como, aos seus advogados, na pessoa do Dr. Cesar, OAB/RJ xxx.xxx, ao escritório localizado na Rua xxxxxxxxx, n.º xx, sala 106, xxxxxxxx, nesta cidade, CEP xxxxxxx.
DOS FATOS: O Autor, percebe o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço, NB 42/xxxxxxxxxxx-8, com Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início de Benefício (DIB), em 06/02/1997 e Remuneração Mensal Inicial (RMI) de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme documentações em anexo. O Autor, sempre contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a Legislação Previdenciária em vigor, sendo certo que, o seu Benefício