prescrição replica

ESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INVENTO. MODELO DE UTILIDADE. NATUREZA DA MATÉRIA. REGRA DO DIREITO CIVIL. Ainda que a causa de pedir da demanda " indenização material decorrente da invenção do obreiro - tenha relação com o contrato de trabalho, certo é que não se trata de verba trabalhista propriamente dita, pois não provém diretamente da obrigação contratual. Ademais, a propriedade intelectual, na espécie direito do autor, é especificamente regulada pela lei 9279/96, inclusive no tocante à prescrição e à decadência. Do mesmo modo, a competência conferida a esta Especializada para julgar a presente lide (regra de direito processual), não se confunde com a regra da prescrição a ser aplicada (regra de direito material). Em outras palavras, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta ação não altera a natureza da matéria nela deduzida. Assim, considerando que a causa de pedir envolve direito autoral, matéria de natureza civil, afasta-se a aplicação da prescrição trabalhista ao caso em comento. Portanto, a prescrição da pretensão de indenização do direito do autor corresponderia àquela prevista no art. 178, § 10, IX, do Código Civil de 1916, segundo o qual prescreve em cinco anos a ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano. Na hipótese vertente, reconhece-se o dano ao obreiro a partir do momento em que o modelo de utilidade passou a ser utilizado pela empresa sem a contraprestação devida ao seu empregado inventor, considerando, nesse sentido, como marco prescricional a data em que o obreiro cedeu os direitos do invento à empresa reclamada, qual seja, 30/01/1998. E nem se diga que a lesão ao obreiro constitui-se em atos sucessivos, renovados mês a mês com o lucro auferido pelo invento, porquanto, como bem registrado pelo Juízo de Origem na sentença de embargos declaratórios, se assim fosse haveria, em tese, uma pretensão imprescritível. Dessa forma, considerando que a ação foi