prefeitura

Prefeitura Municipal de Congonhas
Secretaria Municipal de Gestão Urbana

ORIENTAÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS:

*DOMÍNIO ÚTIL:
Art. 1º:
- ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
- CERTIDÃO ATUALIZADA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

*POSSE ÚTIL:
DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL:
(CONFORME DECRETO 5370 DE 26/08/2011, QUE REGULAMENTA O Art. 19 da Lei 2116/1996)
Art. 2º:
- COMPROVADA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA OU DOAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA;
B) PLANTA TOPOGRÁFICA COM MEMORIAL DESCRITIVO E ASSINATURA DOS CONFRONTANTES E CÓPIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART QUITADA;
C) CERTIDÃO ATUALIZADA, POSITIVA OU NEGATIVA DO IMÓVEL, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Obs.: Este decreto não se aplica para casos de parcelamento de terreno.

- CÓPIA DO IPTU RECENTE.

DOCUMENTAÇÃO DO REQUERENTE:
- CÓPIA DO CPF
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE;( OPCIONAL)
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. (OPCIONAL)

- PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS:
- REQUERIMENTO SOLICITANDO APROVAÇÃO DE PROJETO, ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO E FOLHA DE CADASTRO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO,
- 2 JOGOS DO PROJETO ARQUITETôNICO PARA QUALQUER ÁREA A SER CONSTRUÍDA, IMPRESSOS EM PAPEL SULFITE,
- ORIGINAL DE TODOS OS PROJETOS (DE ACORDO COM A ÁREA) DIGITALIZADOS EM CD PADRONIZADO, SALVOS NO PROGRAMA CAD VERSÃO 2000 E/OU PDF.
(MODELO DO ADESIVO DO CD ANEXO), pode ser adquirida fazendo um dowlood do programa “PIMACO”.

- PROJETO ESTRUTURAL, PARA EDIFICAÇÕES ACIMA DE 95 M²;

PROJETOS COMPLEMENTARES:
- PROJETO ELÉTRICO, PARA EDIFICAÇÕES ACIMA DE 150 M²
- PROJETO HIDROSSANITÁRIO, PARA EDIFICAÇÕES ACIMA DE 250 M²
- PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO, CONFORME ART. 79 DA LEI 2116/1996.

Obs. Não será necessário a plotagem de todos os projetos; somente do arquitetônico.