Pratica simulada - trabalho - semana

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 22ª vara do Trabalho de Goiânia.

Processo nº xxxxxx

XXXXXXXXXXX S/A, inscrita no CNPJ (xxx), com endereço na (xxx), CEP (xxx), vem por seu procurador com escritório na (xxxxx), CEP (xxx), local onde receberá intimações na forma do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

Nos autos da reclamação trabalhista pelo rito ordinário que lhe promove Manuel, nacionalidade, estado civil, profissão, CTPS (xxx), série (xxx), PIS (xxx), carteira de identidade (xxx), CPF (xxxxx), nome da mãe, data de nascimento, residente e domiciliado na (xxx), CEP (xxx), aduzindo os seguintes substratos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O reclamante foi contrato, em 10 de janeiro de 1998, como trabalhador na zona rural, onde beneficiava e distribuía o leite no âmbito do município. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente da região e levando o produto até a empresa.
Dispensado em 10 de setembro de 2005, pleiteia no ano de 2012, o enquadramento funcional como motorista.

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 10 de janeiro de 1998. O contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto em 10 de setembro de 2005, conforme termo de quitação e rescisão de contrato de ora acostado. Desta forma, a presente ação está indiscutivelmente prescrita, consoante previsto no art. 7º,XXIX da CF, in verbis:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

Assim, considerando o término do contrato de trabalho em 10/09/05, a ação deveria ter sido proposta nos dois anos posteriores, ou seja, até 10/09/07, ao passo que a distribuição desta contenda ocorreu em 10/01/12, portanto, prescrita a presente ação.

Desta forma, necessária a